Termos e Condições do aa45a

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização de todos os serviços disponibilizados pela plataforma aa45a, acessível pelo domínio aa45a.cam e seus subdomínios associados. A utilização dos serviços da aa45a, incluindo, mas não se limitando a, criação de conta, realização de depósitos, participação em jogos, apostas esportivas ou resgate de bônus, implica a aceitação integral e irrevogável destes Termos.

Caso você não concorde com qualquer disposição aqui contida, deve abster-se de utilizar a plataforma imediatamente e solicitar o encerramento de sua conta, se já houver uma criada. A aa45a reserva-se o direito de recusar o acesso a qualquer usuário que viole estes Termos.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável, que são partes integrantes do relacionamento contratual entre o usuário e a aa45a.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do aa45a, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas e jogos online é permitido pela legislação local;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos de azar de qualquer jurisdição;
• Não ser empregado, sócio, representante ou familiar direto de empregado da aa45a ou de seus parceiros de tecnologia e fornecedores de jogos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma é individual e pessoal. Ao criar uma conta, o usuário deverá fornecer, de forma verdadeira e atualizada, as seguintes informações:

• Nome completo (conforme documento oficial de identificação);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo;
• Senha pessoal e intransferível;
• Número de telefone celular válido no Brasil.

2.3 Unicidade de Conta

É permitida apenas uma única conta por usuário, identificada pelo CPF. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário ("conta duplicada") é estritamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com possível perda de saldos e bônus acumulados. Se você suspeitar que outra pessoa criou uma conta em seu nome, entre em contato com o suporte imediatamente.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas internacionais de combate à lavagem de dinheiro (Anti-Money Laundering — AML) e ao financiamento do terrorismo (Counter-Terrorism Financing — CTF), a aa45a adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade, conhecidos como "Know Your Customer" (KYC — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos Exigidos

O usuário poderá ser solicitado a enviar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• CPF: cartão físico, consulta online ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou fatura bancária emitida nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação: fotografia do titular ao vivo segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento (quando aplicável): extrato ou captura de tela do Pix, Mercado Pago, PicPay ou cartão utilizado.

3.2 Prazo e Consequências da Não Verificação

O prazo para análise dos documentos enviados é de 1 a 24 horas em condições normais de operação, podendo estender-se até 48 horas em períodos de alta demanda. A aa45a reserva-se o direito de suspender temporariamente saques ou limitar funcionalidades da conta enquanto a verificação não for concluída. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar no encerramento da conta.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A aa45a aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e/ou saques:

4.2 Regras Gerais de Depósito

• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento em nome do próprio titular da conta;
• É vedado o uso de métodos de pagamento de terceiros, cartões corporativos ou pré-pagos anônimos;
• Depósitos suspeitos podem ser bloqueados e investigados conforme política AML;
• A aa45a não cobra taxas sobre depósitos, mas o usuário deve verificar eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira de origem.

4.3 Regras Gerais de Saque

• Saques só poderão ser solicitados após a conclusão do processo de verificação KYC;
• O método de saque deve ser, preferencialmente, o mesmo utilizado para o depósito correspondente;
• A aa45a reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados;
• Os prazos indicados são estimativas e podem variar em função de análise de segurança, volume de solicitações ou questões técnicas;
• Saques de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais dos Bônus

A aa45a oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos. As condições particulares de cada promoção — incluindo valor do bônus, percentual de correspondência, depósito mínimo, requisito de rollover (volume de apostas), validade, jogos elegíveis e restrições — serão divulgadas na página da respectiva promoção.

• Bônus de Boas-Vindas: disponível somente para novos usuários no primeiro depósito. Cada CPF tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez;
• Rollover (requisito de apostas): o bônus recebido deverá ser apostado o número de vezes especificado (exemplo: rollover de 30x significa que um bônus de R$ 100,00 requer R$ 3.000,00 em apostas antes do saque);
• Validade: bônus não utilizados ou cujo rollover não for cumprido dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente;
• Jogos contribuintes: nem todos os jogos contribuem igualmente para o rollover — slots geralmente contribuem 100%, enquanto apostas esportivas e jogos de mesa podem ter contribuições reduzidas;
• A aa45a reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que os direitos adquiridos pelos usuários sejam respeitados.

5.2 Uso Abusivo de Bônus

É vedado o uso de estratégias de aposta de baixo risco ou cobertura ("bonus abuse") com o intuito exclusivo de cumprir requisitos de rollover sem exposição genuína ao risco. A aa45a monitoriza padrões de apostas e poderá cancelar bônus, confiscar ganhos derivados de uso abusivo e/ou encerrar contas envolvidas em tais práticas.

6 Apostas Esportivas

A aa45a oferece mercados de apostas esportivas pré-jogo e ao vivo para competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC, CBLOL e demais ligas conforme disponibilidade na plataforma.

6.1 Regras Gerais de Apostas

• As apostas são definitivas após a confirmação pelo sistema — não há cancelamento de aposta confirmada, exceto em casos de erro técnico comprovado;
• A aa45a reserva-se o direito de suspender mercados, anular apostas ou ajustar odds em caso de suspeita de manipulação de resultado, informações privilegiadas ou erro técnico;
• Apostas realizadas após o encerramento oficial do mercado serão anuladas e o valor devolvido ao saldo do usuário;
• Em caso de abandono, adiamento ou encurtamento de evento esportivo, as regras de liquidação da aa45a serão aplicadas conforme divulgadas nas regras específicas de cada modalidade;
• Odds estão sujeitas a alteração a qualquer momento antes da confirmação da aposta.

6.2 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a interrupções temporárias do mercado durante momentos críticos do jogo (gol, cartão, pênalti, etc.). A aa45a não se responsabiliza por apostas não realizadas em função de tais suspensões temporárias, que são inerentes à natureza das apostas em tempo real.

7 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma aa45a — incluindo slots (caça-níqueis), cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games, bingo e outros — são fornecidos por provedores independentes certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e demais parceiros da plataforma.

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo jogo;
• Em caso de falha técnica ou desconexão durante uma rodada, o resultado da rodada afetada será determinado conforme o histórico do servidor — o usuário será notificado e eventuais créditos serão ajustados;
• A aa45a não é responsável por falhas nos jogos atribuíveis aos provedores de software, mas envidará todos os esforços para resolver divergências com o provedor em favor do usuário, quando cabível.

8 Conduta Proibida

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma aa45a:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou verificação KYC;
• Criação de múltiplas contas (contas duplicadas) para o mesmo CPF ou usuário;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Participação em qualquer forma de fraude, lavagem de dinheiro, colusão ou manipulação de mercados;
• Utilização de métodos de pagamento de terceiros ou de identidade de outra pessoa;
• Exploração de bugs, erros técnicos ou vulnerabilidades da plataforma para obtenção de lucro indevido;
• Qualquer tentativa de hackear, acessar indevidamente ou interferir nos sistemas da aa45a;
• Realização de apostas com informações privilegiadas ou em colaboração com participantes dos eventos apostados ("match-fixing");
• Uso abusivo de bônus conforme definido na Cláusula 5.2.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da aa45a. Antes do encerramento, o usuário deverá resgatar eventuais saldos disponíveis, desde que cumpridos os requisitos de saque aplicáveis. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados no ato do encerramento.

9.2 Suspensão ou Encerramento pela aa45a

A aa45a reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilegal;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no KYC;
• Solicitação de autoexclusão por parte do próprio usuário;
• Decisão regulatória ou judicial que impeça a manutenção da conta;
• Inatividade prolongada, conforme política interna de contas inativas.

10 Jogo Responsável

A aa45a reconhece que o jogo pode se tornar problemático para alguns usuários e mantém um compromisso ativo com a promoção do jogo responsável. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção, acessíveis diretamente no painel da conta do usuário:

• Limites de depósito: configuração de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: estabelecimento de valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos ao atingir o tempo configurado;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo e valor gastos na sessão;
• Autoexclusão temporária: bloqueio da conta por 30 dias, 90 dias, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

Para mais informações sobre jogo responsável, recursos de apoio como Jogadores Anônimos Brasil e CVV (Centro de Valorização da Vida — 188), consulte nossa página dedicada: Jogo Responsável.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela aa45a obedece à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui a prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria da plataforma.

O usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, retificação, portabilidade, eliminação (quando não houver obrigação legal de retenção), oposição ao tratamento e revogação do consentimento. Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail de suporte disponível na plataforma.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma aa45a — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, gráficos, interfaces, design, código-fonte e software — é de propriedade exclusiva da aa45a ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada ao usuário a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da plataforma, salvo prévia autorização escrita da aa45a. O uso indevido poderá ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação vigente.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a aa45a não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas, indisponibilidade ou lentidão da plataforma causadas por fatores fora do controle razoável da empresa (casos fortuitos ou de força maior);
• Perdas resultantes de acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência deste (compartilhamento de senhas, uso de dispositivos não seguros);
• Conteúdo de terceiros acessível por links eventualmente disponíveis na plataforma;
• Obrigações tributárias do usuário em relação a ganhos obtidos na plataforma.

A responsabilidade total da aa45a, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que originou o dano.

14 Alterações dos Termos e Condições

A aa45a reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de alterações exigidas por lei ou por determinação regulatória, que poderão ser implementadas imediatamente.

A notificação será realizada por e-mail cadastrado e/ou por aviso visível na plataforma. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso discorde das alterações, o usuário poderá encerrar sua conta conforme o procedimento descrito na Cláusula 9.1.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Em caso de litígio decorrente da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A aa45a opera com licença internacional e está comprometida com o cumprimento do marco regulatório brasileiro de apostas e jogos online, incluindo a Lei 14.790/2023 e as regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos previstos nestes Termos ou na LGPD, ou qualquer outra solicitação relacionada ao uso da plataforma aa45a, o usuário poderá entrar em contato com nossa equipe de suporte pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu e-mail)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• WhatsApp: número disponível no painel da conta do usuário após login
• Telegram: canal oficial disponível no painel da conta

O horário de atendimento do suporte é contínuo — 24 horas por dia, 7 dias por semana — no fuso horário de Brasília (BRT, UTC-3).